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e-Sic - Acesso à Informação

por Comunicação Portal Fácil

27/09/2012 08:41

O módulo e-Sic desenvolvido pela Actcon.Net é inteiramente integrado ao Portal Fácil, e tem como objetivo permitir ao cidadão solicitar informações aos órgãos públicos conforme  preconiza a Lei 12.527, "Lei de Acesso à Informação" de 18/11/2011, especialmente quanto ao Capítulo III, que trata do procedimento de acesso à informação, o pedido e de eventuais recursos.

 

A Lei de Acesso à Informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, determinando a todos os municípios acima de 10mil habitantes a dispor de recursos que permitam este acesso, e é justamente este o ponto em que a solução desenvolvida pela Actcon.Net procura atender.

 

De forma simples, o cidadão poderá solicitar a informação e acompanhar a sua tramitação junto à unidade em que foi requisitada. Neste cadastro de pedidos de informação o requerente informa em qual unidade está requisitando, informa como quer receber a resposta da solicitação, a descrição do pedido de informação e ainda tem a possibilidade de  anexar um documento em formato PDF com detalhamento da solicitação ou que esclareça melhor o pedido. O sistema registra o pedido e automaticamente envia por email o protocolo do pedido e com o número para acompanhamento no próprio site.

 

Para o responsável pelo serviço junto ao órgão público, o sistema permite o acompanhamento dos prazos, com diferentes níveis de alerta quanto ao encerramento destes prazos. Além disso, o sistema permite a responsabilização por unidade, ou seja, para cada secretaria ou autarquia municipal um servidor fica designado para responder às solicitações ou um único servidor poderá ser o responsável por todas as unidades administrativas do município.

 

De posse da informação, o servidor responsável através do sistema envia para o requerente, sendo o mesmo notificado por email sobre a resposta ao seu pedido de informação.

 

O módulo sic segue o mesmo padrão utilizado pela Controladoria Geral da União (http://www.acessoainformacao.gov.br).

 

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